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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040500-89.2024.8.16.0182

Recurso: 0040500-89.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): ADRIELLY NAGAROLI CARDOSO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES – DIFERENÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE –
NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, §1º, IV DO CPC – SENTENÇA QUE
NÃO ANALISOU O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL (CRITÉRIO DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS CONFORME A GRADUAÇÃO
OSTENTADA NA DATA DA FRUIÇÃO), MAS TEMA
COMPLETAMENTE DIVERSO, RELATIVO À CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL –
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA –
PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA
CASSADA.
Recurso prejudicado.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No caso concreto, verifica-se evidente ausência de fundamentação adequada, pois a
sentença recorrida (mov. 17.1) deixou de enfrentar o pedido deduzido na inicial, qual seja, a diferença do
terço de férias em razão da graduação vigente na data da efetiva fruição, e analisou tema completamente
diverso, relativo à contagem do período aquisitivo de férias pelo critério do ano civil e à ausência de
prejuízo dele decorrente, tese que sequer foi suscitada pelas partes nestes autos.
Com efeito, a controvérsia posta na inicial, na contestação (mov. 12.1) e na informação
técnica prestada pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Paraná (mov. 12.2) diz respeito,
exclusivamente, sobre diferença no valor do terço constitucional de férias, decorrente do fato de a
recorrente ter recebido o adicional calculado com base no subsídio de Soldado 2ª Classe, quando,
na data em que efetivamente usufruiu suas férias (25/09/2023), já ostentava a graduação de
Soldado 1ª Classe, obtida por reenquadramento em 11/09/2023, contudo, nenhum desses pontos foi
objeto de exame na sentença.
Portanto, a sentença deixou de apreciar a causa de pedir, incorrendo em vício que
compromete a prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI, do CPC), impondo-se a sua anulação.
O entendimento que ora de externa está com consonância com a jurisprudência desta 4ª
Turma Recursal do Paraná, que possui entendimento pacificado no sentido de anulação da sentença de
ofício, em caso de ausência de fundamentação do pedido inicial, com remessa dos autos para origem para
que seja proferida nova sentença, sob pena de supressão de instância, in verbis:
“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PROMOÇÃO VERTICAL. SENTENÇA CITRA PETITA.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal- 0009461-72.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.06.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal- 0057614-60.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 02.03.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO COMINATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE
NULIDADE – SENTENÇA CITRA PETITA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO
QUANTO AO PEDIDODE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA
APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO– AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC –
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA –
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NULIDADE CONHECIDA–
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: (0023816-
89.2024.8.16.0182 E 0018190-24.2023.8.16.0021) – NECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA. Recurso da
parte reclamada conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal- 0003901-58.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 20.06.2026)

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ANALISADO NA ORIGEM. JULGAMENTO
CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE
ENFRENTAMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE
ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA
ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA O
ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013603-22.2022.8.16.0173 [0014969-
38.2018.8.16.0173/2] - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 23.06.2024)."

Da mesma forma, essa é a jurisprudência da 6ª Turma Recursal em casos análogos ao dos
autos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA
ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA
CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PREJUDICADO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005495-06.2020.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.05.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO
APRECIADO NA ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000498-88.2025.8.16.0167 -
Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.06.2026)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR EM
DETERMINADOS MESES. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A
PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC E AO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0067903-52.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 20.06.2026)
EMENTA: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM
COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE
AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENQUANTO PERDURAR A EXPOSIÇÃO A
AGENTES INSALUBRES NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO À
IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE
RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA
TOTALIDADE DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE
EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.
DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA
VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais - 0001025-14.2026.8.16.0035 -
São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 14.04.2026)

No mais, insta esclarecer que no caso em tela não resta observada a maturidade da causa
para julgamento em segundo grau, sendo que tal ato implicaria no prejuízo das partes, que teriam tolhido
seu direito de recurso, sob pena de configurar supressão de instância, razão pela qual deixo de julgar
o mérito da causa em segunda instância.
Diante do exposto, resta prejudicado o recurso inominado interposto, devendo a r.
sentença ser anulada, de ofício, com a remessa dos autos à instância ao Juízo da Origem para novo
julgamento, considerando que é crucial a análise do critério de cálculo do adicional de 1/3 de férias em
confronto com a graduação efetivamente ostentada pela servidora na data da fruição, pelas razões e
fundamentos supra.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator